Concurso Niina Secrets Eudora Regulamento

SEGUE ABAIXO REGULAMENTO COM TERMOS E CONDIÇÕES DO CONCURSO, PARA VISUALIZAR AS FOTOS DAS MAKES, CLIQUE AQUI.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO PROMOÇÃO NIINA SECRETS 30 ANOS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.034032/2024

1. - EMPRESAS PROMOTORAS:

  1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Endereço: RUI BARBOSA Número: 4110 Complemento: BLOCO 01 E 22

Bairro: PARQUE DA FONTE Município: SAO JOSE DOS PINHAIS UF: PR CEP:83050-010 CNPJ/MF nº: 11.137.051/0719-54

  2. - Aderentes:

Razão Social:NS STORE AGENCIA DE NOTICIAS LTDAEndereço: BRASIL Número: 1.038 Complemento: SALA 1 Bairro: JARDIM SAO VICENTE Município: ITUPEVA UF: SP CEP:13295-138

CNPJ/MF nº:23.086.288/0001-64 Razão Social:INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDAEndereço: OLIMPIADAS Número: 205 Complemento: ANDAR 12 ESPACO EUDORA ANDAR 13 ESPACO ECOMM

Bairro: VILA OLIMPIA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04551-000 CNPJ/MF nº:11.137.051/0310-65

2. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/05/2024 a 29/05/2024

5. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/05/2024 a 27/05/2024

6. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

  3. OBJETO DA PROMOÇÃO: a participação não está vinculada à sorte, é voluntária e gratuita, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto ou serviço e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições descritas neste regulamento.

  4. QUEM PODE PARTICIPAR: esta promoção é destinada ao interessado com idade a partir de 16 (dezesseis) anos; domiciliado e residente no Brasil; usuário de uma conta aberta e individual na rede social Instagram ou TikTok, que postar na sua timeline um vídeo de até 30 (trinta) segundos, que apresente uma automaquiagem inspirada em uma das 30 (trinta) maquiagens icônicas da carreira da influenciadora digital Niina, contando em áudio ou na legenda do post o porquê você merece ganhar a penteadeira e qual a numeração da maquiagem

escolhida    ; marcando e seguindo em Instagram o perfil @eudora e @linhaniinasecrets e em TikTok o perfil @eudora com a hashtag #NiinaSecrets30em30byEudora, e seguindo todas as regras estabelecidas neste regulamento. Fica, desde já, esclarecido que:

   1. A participação nesta promoção caracteriza o conhecimento e aceitação total dos termos e condições deste regulamento;

   2. Se o interessado tiver 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos de idade, nos termos da legislação civil brasileira vigente, declara que a sua participação nesta promoção, e consequente aceitação deste regulamento, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes conforme o caso, que assim ficam responsáveis pela sua participação.

   3. Para incluir a numeração da maquiagem escolhida, o participante poderá consultar as 30 (trinta) maquiagens icônicas da Niina Secrets disponíveis no site https://www.eudora.com.br/concurso-niina-secrets com a sua respectiva numeração indicativa.

   4. O participante poderá escolher a maquiagem de sua preferência para representação, a seu critério exclusivo, desde que sinalize na sua postagem.

  5. COMO PARTICIPAR: o interessado elegível, conforme regras deste regulamento, deverá obrigatoriamente cumprir o passo a passo abaixo:

1. De 07/05/2024 a 27/05/2024, conectar-se à sua conta da rede social Instagram ou TikTok, que deve ser válida, aberta e individual.

1. A opção “Conta Privada” no perfil do participante deve estar desativada, ou seja, o vídeo deve ser postado em modo público, aberto para todos os usuários e mantido sem alteração na configuração de privacidade até, no mínimo, a divulgação do ganhador;

2. Cada participante pode participar em uma rede social ou nas duas e postar quantos vídeos desejar, desde que siga a todas as regras descritas neste regulamento. Ou seja, o fato do participante postar mais de um vídeo ou em mais de uma rede social, não altera as condições ou melhora sua participação nesta Ação.

2. Ler e estar de acordo com o regulamento completo da promoção, disponível em um link fixado na bio do perfil @eudora no

Instagram e no TikTok.

3. Escolher em qual das duas redes sociais realizará a postagem do seu vídeo marcando em Instagram o perfil @eudora e @linhaniinasecrets e em TikTok o perfil @eudora, no vídeo ou na legenda, no mínimo, até a data de entrega do prêmio.

4. Em seguida, postar o seu vídeo de até 30 (trinta) segundos que apresente uma automaquiagem inspirada em uma das 30 maquiagens icônicas da carreira da influenciadora digital Niina Secrets, contando em áudio ou na legenda do post o porquê merece ganhar a penteadeira e qual a numeração da maquiagem escolhida; e ainda utilizando a hashtag #NiinaSecrets30em30byEudora. Fica definido sobre o vídeo postado:

  1. A critério exclusivo das Promotoras, serão aceitas a critério da Promotora variações da hashtag #NiinaSecrets30em30byEudora, tais como: #NinaSecrets30em30byEudora;

  2. Deve, obrigatoriamente, apresentar qual a numeração da maquiagem icônica escolhida;

  3. Deve ser, obrigatoriamente, colorido;

  4. Deve apresentar, exclusivamente, o próprio usuário do perfil da rede social escolhida. Ou seja, não serão aceitos vídeos de terceiros ou maquiando terceiros. Não será elegível, nem a apresentação de animais;

  5. Deve apresentar obrigatoriamente: o resultado de automaquiagem e responder o porquê merece ganhar a penteadeira, seguindo todos as regras descritas neste regulamento;

  6. Não pode apresentar ou vincular produto, imagem, embalagem ou qualquer tipo de conteúdo de qualquer marca concorrente de Eudora e Niina Secrets, tenha ela propósito comercial ou não;

  7. Deve apresentar produtos e acessórios exclusivamente da marca Eudora Niina Secrets;

  8. Pode ou não ter outras hashtags além da obrigatória #NiinaSecrets30em30byEudora, desde que não apresente ou vincule conteúdo de qualquer marca concorrente de Eudora e Niina Secrets, tenha ela propósito comercial ou não, ou que infrinja as regras deste Regulamento;

  9. Não pode ser excluído ou arquivado até a entrega do prêmio;

x.O formato, tamanho e o conteúdo devem seguir as recomendações estabelecidas pelas redes sociais, além de todas as regras estabelecidas neste regulamento;

11. Não pode ter alteração ou complementação posterior à postagem;

12. Não pode ser de outro usuário ou de outra rede social, tampouco postagem colaborativa ou ainda por meio de compartilhamento e/ou repost;

13. Pode ter a marcação de amigos, desde que não faça menção a outra marca diferente de Eudora e Niina Secrets, tenha ela propósito comercial ou não, e que não envolva qualquer conta e/ou conteúdo que seja entendido como impróprio à marca, ilegal ou ofensivo;

14. Pode ser manipulado, tanto pela ferramenta da rede social quanto por software de edição. O conteúdo, imagens e materiais objeto deste Regulamento não poderão ser gerados por ferramentas na Web, inclusive, eventualmente, com o uso de inteligência artificial;

15. Não pode ter sido submetido a outras promoções e/ou concursos e/ou tenha contrato com outras marcas diferente de Eudora e Niina Secrets com obrigatoriedade de publicação, durante o período desta promoção até a entrega do prêmio;

16. Não pode apresentar conteúdo ofensivo, desrespeitoso, com conotação sexual ou racista, com cunho político ou religioso ou discriminatório de qualquer natureza, inclusive em legenda, hashtags ou marcações, ou que de qualquer forma infrinja as regras deste Regulamento.

  6. As Promotoras não se responsabilizam por arquivos corrompidos, bem como não avaliarão vídeos por qualquer outro meio que não o previsto neste regulamento.

  7. Ao efetuar a postagem do vídeo, o participante declara ser proprietário ou possuidor de todas as licenças e direitos necessários para a respectiva exibição, incluindo, mas não limitado a: direitos autorais patrimoniais; direitos de lugares, referências de pessoas ou coisas que apareçam; direitos sobre textos que apareçam; direitos ou licenças sobre textos que tenham servido de inspiração; direitos de imagens, objetos, arquitetura, artes ou outros arquivos que apareçam; direitos de propriedade intelectual, patentes ou licenças para uso de informações ou direitos de terceiros, relacionados; e ainda quaisquer outros direitos que possam impedir ou violar a exibição, seja de forma institucional ou comercial, assim como a autoralidade da maquiagem O participante ainda se responsabiliza integralmente por eventual violação de direitos de terceiros associados ao vídeo, portanto, a responder, perante às Promotoras e terceiros, por quaisquer acusações de violação de direitos de terceiros, sejam estes autorais, personalíssimos, de publicidade de imagem ou qualquer outro de que venha a ser acusada ou condenada, razão pela qual assume, expressamente, a total responsabilidade pelas perdas e danos e toda e qualquer despesa decorrente de tais acusações e/ou eventuais condenações, inclusive custas judiciais e honorários de advogado.

  8. No caso da postagem do vídeo e/ou o perfil ser excluído pela rede social ou hackeado, as Promotoras não terão qualquer responsabilidade e não poderá ser solicitado qualquer tipo de ressarcimento pelo participante.

  9. A participação é individual, sendo considerado ganhador o usuário do perfil do Instagram ou TikTok no qual o vídeo selecionado foi postado.

7. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 28/05/2024 09:00 a 29/05/2024 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2024 00:01 a 27/05/2024 22:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUI BARBOSA NÚMERO: 4110 COMPLEMENTO: BLOCO 1 E 22 BAIRRO: PARQUE DA FONTE

MUNICÍPIO: São José dos Pinhais UF: PR CEP: 83050-010 LOCAL DA APURAÇÃO: SALA DE REUNIÃO

PRÊMIOS

1 (uma) Mini penteadeira personalizada da marca em alto relevo Niina Secrets na tampa e Eudora na frente, cartonada com iluminação, revestida em tecido veludo rosê por dentro e papel laminado por fora, com 2 (dois) gavetões e berço na parte superior, espelho na tampa com led, espelho pequeno de apoio, puxadores em acrílico com detalhe dourado, medindo aproximadamente 50cm largura X 30 profundidade X 21 de altura; com 1 (um) kit de 30 produtos da marca, composto por: 1 (um) NIINA SECRETS PALETTE SOMBRA GREEN - 5,6g , 1 (um) NIINA SECRETS PALETTE SOMBRA PURPLE - 5,6g , 1 (um) NIINA SECRETS PALETTE SOMBRA ORANGE - 5,6g , 1

(um) NIINA SECRETS PALETTE MULTIFUNCIONAL LUMINOUS 01- 12g, 1 (um) NIINA SECRETS PALETTE MULTIFUNCIONAL LUMINOUS 02- 12g, 1 (um) NIINA SECRETS BLUSH MARMORIZADO COR 1 - 9,6g, 1 (um) NIINA SECRETS BLUSH MARMORIZADO COR 2- 9,6g , 1 (um) NIINA SECRETS BLUSH & GO PÊSSEGO SECRETO- 5g , 1 (um) NIINA SECRETS DAILY TINT- 25ml, 1 (um) NIINA SECRETS HYDRA GLOW- 30ml , 1 (um) NIINA SECRETS CORRETIVO - 10ml , 1 (um) NIINA SECRETS ILUMINADOR POWER GLOW ROSÉ- 10g, 1 (um) NIINA SECRETS ILUMINADOR POWER GLOW GOLD - 10g , 1 (um) NIINA SECRETS BRUMA NUTRI FRESH - 110ml, 1 (um) NIINA SECRETS HIDRA BALM ROSA-3,2g , 1 (um) NIINA SECRETS HIDRA BALM CARAMELO- 3,2g, 1 (um) NIINA SECRETS HIDRA BALM VINHO- 3,2g, 1 (um) NIINA SECRETS GLOSS CRYSTAL VERMELHO ÁGATA-7ml , 1 (um) NIINA SECRETS GLOSS CRYSTAL HOLOGRÁFICO- 7ml, 1 (um) NIINA SECRETS PÓ TRANSLÚCIDO KABUKI 01, 02 e 03- 3,5g, 1 (um) NIINA SECRETS MÁSCARA DE CÍLIOS SUPER UP -8g , 1 (um) NIINA SECRETS BATOM SKINNY MATTE VERMELHO HIBISCO-5ml, 1 (um) NIINA SECRETS BATOM SKINNY MATTE ROSE GARDEN- 5ml, 1 (um) NIINA SECRETS GLOSS LABIAL BRONZE LUMINOUS-5,2ml , 1 (um) NIINA SECRETS ESPONJA DE MAQUIAGEM FACIAL-20 g, 1 (um) NIINA PINCEL DE BASE DENSITY -120 g, 1 (um) NIINA KIT PINCÉIS ESSENCIAIS OLHOS-160 g , 1 (um) NIINA SECRETS MÁSCARA DE CÍLIOS SUPER BOLD-10g , 1 (um) NIINA SECRETS BATOM CREMOSO LOVE YOU-3g , 1 (um) NIINA SECRETS DELINEADOR

LÍQUIDO CRYSTAL BRILHO-3g ; conforme a disponibilidade de estoque no ato da entrega, podendo qualquer um dos itens ser substituído por outro similar.

Valor do prêmio: R$5.018,52

8. - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 1

Valor total da Promoção R$5.018,52

9. - FORMA DE APURAÇÃO:

  10. Quanto às regras de avaliação, fica determinado que:

   1. Todos os vídeos das duas redes sociais serão analisados por uma comissão julgadora, composta por representantes das Promotoras.

   2. Os critérios de avaliação da comissão julgadora serão: roteiro, produção, edição audiovisual, comunicação, criatividade na execução da maquiagem e apelo emocional na resposta do porquê merece ganhar a penteadeira. Sendo o critério de desempate, a maior pontuação no apelo emocional da resposta.

   3. No caso de o mesmo vídeo ter sido postado mais de uma vez por perfis diferentes, será considerado ganhador o usuário do perfil eleito pela comissão julgadora e contatado para a validação da premiação.

   4. A cada participação, a comissão julgadora irá atribuir aos critérios estabelecidos, uma nota de 0 a 10, onde 10 será a nota máxima, e que somadas, resultarão na pontuação final. Em seguida, ranqueará da maior para a menor pontuação.

   5. Será eleito ganhador o participante com a maior média na pontuação no ranking da comissão julgadora.

   6. Ao concordar com o regulamento desta promoção, o participante se compromete a não questionar a escolha da comissão julgadora e o resultado.

10. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

  1. Não poderão participar desta promoção, pessoas jurídicas, menores de 16 anos, menores de 16 e 17 anos não assistidos pelos responsáveis legais, prepostos com função de gestão, sócios e empregados das Promotoras ou qualquer de suas filiadas, coligadas, controladas ou controladoras, subsidiárias e/ou com sócio em comum, bem como terceirizados, temporários, estagiários, contratados por quaisquer das empresas aqui descritas, da Brida Vai de Promo e demais empresas envolvidas nesta promoção. E ainda, pessoas absoluta ou relativamente incapazes.

  2. Serão automaticamente desclassificados os vídeos que não sigam a todas as regras estabelecidas neste regulamento, e ainda que:

1. Seja postado de um perfil falso e/ou que pertença a pessoa jurídica ou, ainda, não personificado. Para verificar esta condição, as Promotoras poderão analisar o perfil do participante e seus últimos posts, cuja decisão de exclusão será soberana, sem direito a recursos ou questionamentos, bem como sem que seja obrigatória notificação ou comunicação de sua decisão ao participante;

2. Haja cometimento de atos de hackers ou crackers que desrespeitem, de qualquer forma, as regras das redes sociais e da presente promoção;

3. E ainda, em caso de infração a direito de terceiros ou ainda fraude comprovada, podendo responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste regulamento, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

  3. Caso seja detectado que algum participante seja impedido de participar, pelo não cumprimento de quaisquer uma das regras definidas neste regulamento, será desclassificado e substituído por outro, com a pontuação imediatamente inferior no ranking da comissão julgadora, até que se estabeleça o ganhador desta promoção.

11. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

  1. As Promotoras divulgarão o ganhador, em uma publicação nas redes sociais de Eudora no dia 30/05/2024, em horário a ser definido a critério exclusivo das Promotoras.

  2. O potencial ganhador será notificado por mensagem direta no Instagram ou no TikTok em até 5 dias úteis, sendo de sua responsabilidade a verificação adequada de sua caixa de entrada e de mantê-la apta a receber mensagens. As Promotoras não se responsabilizam pela não visualização da mensagem pelo potencial ganhador dentro do prazo indicado conforme cláusulas descritas abaixo.

12. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

  1. O potencial ganhador será contatado através de mensagem direta na rede social Instagram ou TikTok. Serão realizadas tentativas de contato, com informações sobre a validação da premiação. No caso do contato com o próprio potencial ganhador ser efetivado, será orientado para, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) contados a partir da data do primeiro contato:

   5. Informar seus e-mails e contatos telefônicos com DDD;

   6. Encaminhar para o e-mail informado, uma cópia digitalizada ou imagem frente e verso dos seguintes documentos válidos e originais: RG ou CNH que conste seu CPF e do seu comprovante de residência (sendo conta de água, luz, telefone ou gás emitido em seu nome ou de um ascendente, descendente ou cônjuge, e emitido no máximo há 60 (sessenta) dias);

   7. Encaminhar ainda, outros documentos que se mostrem necessários a critério exclusivo das Promotoras;

   8. Todos os documentos deverão ser verdadeiros, válidos e deverão estar digitalizados de forma integral e legível.

  2. Na eventualidade das Promotoras exigirem os documentos aqui previstos e o potencial ganhador se recusar a enviá-los e/ou enviá-los de forma errônea ou incompleta, ou mesmo que não se consiga sua validação no prazo de até 72h (setenta e duas horas) a contar da data do efetivo 1º contato, a critério das Promotoras, ele poderá ser desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante que tenha a pontuação imediatamente inferior no ranking da comissão julgadora, e desde que também já não tenha sido eleito ganhador, conforme regras estabelecidas, até que se estabeleça o ganhador para esta promoção.

  3. Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o potencial ganhador será declarado ganhador, fazendo jus ao prêmio respectivo.

  4. Após a validação do ganhador, as Promotoras entregarão o prêmio sem qualquer ônus, conforme determina o artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, no endereço informado na validação da premiação. No ato da entrega, obrigatoriamente, o próprio ganhador deverá assinar um recibo de entrega do prêmio e verificar se o prêmio se encontra em perfeitas condições, pois fica desde já claro e determinado que não serão efetuadas trocas posteriores.

a) Em nenhuma hipótese o prêmio será entregue em outro endereço que não aquele informado pelo ganhador, exceto em casos autorizados pelas Promotoras.

  5. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio do falecido, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de alvará judicial, ou ao(s) herdeiro(s) necessário(s).

  6. Em nenhuma hipótese, o prêmio poderá ter seu valor correspondente convertido em moeda corrente, ou ser transferido para terceiros.

  7. A responsabilidade das Promotoras com relação ao ganhador cessará por completo com a entrega do prêmio.

13. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1DIVULGAÇÃO:

   1. A promoção poderá ser divulgada nas redes sociais das Promotoras e Aderentes, a critério delas.

   2. As Promotoras se comprometem a incluir o número do Certificado de Autorização emitido pela SRE/ME, de forma clara e precisa, num link fixado na bio do TikTok e do Instagram no perfil @eudora, e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nos demais materiais de divulgação, onde constará indicação de que a promoção foi autorizada pela SRE/ME mais o endereço dos perfis.

   3. O ganhador, ao ler os termos do regulamento desta promoção, autoriza gratuitamente às Promotoras e Aderentes utilizarem seu nome, imagem, som de voz e conteúdo da postagem realizada nesta promoção, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, sem limitação do número de veiculações, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: canais digitais, redes sociais, TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc., pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da data do final da promoção.

     1. Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte das Promotoras, sendo esta utilização facultativa pelas Promotoras.

     2. As Promotoras ficam isentas de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido.

     3. Entretanto, as Promotoras não serão obrigadas a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações das Promotoras.

     4. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pelas Promotoras, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pelas Promotoras, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que as Promotoras não terão como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que as Promotoras ficarão integralmente isentas de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que as Promotoras não terão qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da promoção se tornem virais ou “memes”.

      1. A expressão “meme” de internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet.

  2. Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.

  3. Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que:

   1. Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a esta promoção são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos.

   2. A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte da promoção são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários.

   3. Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.

  4. A participação nesta promoção implica o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de

interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de internet. As Promotoras não serão consideradas responsáveis pelas falhas que possam afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.

  5. Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

  6. As Promotoras não se responsabilizarão pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

  7. Esta promoção não é de forma alguma patrocinada, endossada ou administrada por nenhuma rede social, não sendo de qualquer forma vinculada e/ou associada a mesma.

  8. A critério do órgão autorizador, SRE/ME, desde que solicitado e justificado pelas Promotoras por meio de aditamento, a presente promoção poderá ser prorrogada, suspensa ou cancelada, na hipótese de força maior ou caso fortuito; ou, ainda, por qualquer outro motivo que impeça ou modifique substancialmente a condução deste como originalmente planejado. Nessa hipótese, a informação será divulgada aos participantes.

  9. Qualquer dúvida, omissões ou controvérsias relativas a esta promoção poderá ser respondida em https://www.eudora.com.br

/atendimento-online.

  10. As Promotoras se comprometem a realizar o tratamento de Dados Pessoais do Usuário conforme descrito na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível no Site Oficial (https://privacidade.grupoboticario.com.br/) para acesso a qualquer momento. Se, após a leitura da Política de Privacidade, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco através do Portal de Privacidade ou diretamente por meio do nosso encarregado (Data Protection Officer), cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade

  11. Para os propósitos deste regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

1. As Promotoras se comprometem a tratar os Dados Pessoais, cadastrados em razão da promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD.

2. Os Dados Pessoais obrigatórios para participação nesta promoção no momento da inscrição serão coletados unicamente para a execução da promoção e deste regulamento, e poderão ser tratados, após a conclusão da promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse das Promotoras, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à promoção.

3. Os participantes estão cientes que, ao participarem desta promoção, alguns dos dados pessoais informados no ato da inscrição serão

tratados pelas Promotoras, incluindo o compartilhamento com parceiros envolvidos no desenvolvimento e execução da promoção, para as finalidades de operacionalização, execução, divulgação da própria promoção e dos participantes contemplados, entrega do prêmio, procedimentos de auditoria e, ainda, de fiscalização e prestação de contas junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SRE/ME, nos limites da legislação aplicável.

  12. As Promotoras garantem que guardam consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação do ganhador e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo armazenar essas evidências pelo prazo de 3 (três) anos.

  13. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

  14. Fica eleito o foro central de residência do participante, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

14. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 30/04/2024 às 15: 10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.  

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc  

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